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#2211324

Para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o Poder Público com os seguintes instrumentos, entre outros, EXCETO

  • manutenção de assistência jurídica, integral e gratuita para qualquer consumidor;
  • instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público;
  • criação de delegacias de polícia especializadas no atendimento de consumidores vítimas de infrações penais de consumo;
  • criação de Juizados Especiais de Pequenas Causas e Varas Especializadas para a solução de litígios de consumo.
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