A as suas decisões, de que resulte imputação de débito ou multa, terão eficácia de título executivo.
B encaminhará ao Congresso Nacional, a cada cinco meses, relatório de suas atividades.
C no caso de contrato, praticará ato de sustação e solicitará de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis.
D está impedido de assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.
E poderá sustar, se atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.