A unidade prevê que cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
B universalidade determina o período de tempo ao qual a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA irão se referir.
C anualidade determina que a LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes e órgãos mantidos pelo Poder Público.
D exclusividade estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.
E legalidade determina existência de orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de se evitarem múltiplos orçamentos paralelos.