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#2361568
Direito Constitucional: Poder Legislativo, Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios
2016 VUNESP Prefeitura de Sertãozinho - SP
Procurador Municipal

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da Administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público é competência constitucionalmente atribuída ao

  • Poder Judiciário de âmbito Estadual, aos juízes vinculados ao Tribunal de Justiça do respectivo Estado.
  • Poder Judiciário de âmbito Federal, aos juízes vinculados ao Tribunal Regional Federal daquela Região.
  • Tribunal de Contas que atue no âmbito daquele ente federativo.
  • sistema de controle interno de cada Poder.
  • controle externo a cargo do Poder Legislativo, que será exercido com o auxílio do Ministério Público.
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