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#2318324

Segundo o Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova Odessa, dependerá de voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara

  • a concessão de títulos honoríficos de cidadania, bem como de qualquer outra honraria ou homenagem.
  • a cassação ou a declaração de afastamento do cargo de prefeito, vice-prefeito ou vereador.
  • a destituição de membro da Mesa e a rejeição de redação final de proposição.
  • a aprovação de propostas de emendas de reforma ao Regimento Interno da Câmara Municipal.
  • a aprovação e as alterações relacionadas ao Zoneamento Urbano e ao Parcelamento do Solo.
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