Quanto às agências reguladoras, aos poderes da Administração, à responsabilidade civil do Estado e ao controle jurisdicional dos atos administrativos, julgue o item.
Às agências reguladoras se aplica um regime jurídico
especial, que é caracterizado, em linhas gerais, pela
ausência de subordinação hierárquica com a
administração direta e por sua autonomia funcional, decisória, administrativa e financeira.
