A Definir os níveis de gestão, independentemente das diversidades regionais e municipais.
B Consolidar a gestão compartilhada e a cooperação técnica entre os entes federativos que operam a proteção social contributiva.
C Estabelecer as responsabilidades dos entes federativos na organização, regulação, manutenção e expansão das ações de assistência social.
D Ofertar ações de proteção à infância, à adolescência e à velhice, tendo como base o atendimento individual das pessoas cadastradas no CRAS.
E Implementar a gestão do trabalho apenas no âmbito da Proteção Social Básica e a educação continuada para os Conselhos de Direitos.