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#2572768

O art. 165, caput da CRFB/88, determina que leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  • o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.
  • o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento fiscal.
  • o plano plurianual, os orçamentos anuais e o orçamento de investimentos.
  • os princípios fundamentais orçamentários.
  • o plano plurianual, o orçamento da seguridade social e os orçamentos anuais.
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