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#2609868
Direito Administrativo: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais, Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
2019 CEPS-UFPA UFPA
Estatístico

Cassação de aposentadoria ou disponibilidade, suspensão e demissão são penalidades disciplinares previstas na Lei nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, e suas alterações, que dispõem sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. De acordo com essa Lei, outras penalidades disciplinares existem, tais como

  • I – advertência.
  • I – destituição de função comissionada; e II – destituição de cargo em comissão.
  • I – advertência; II – destituição de cargo em comissão; e III – destituição de função comissionada.
  • I – destituição de cargo em comissão.
  • I – destituição de função comissionada.
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