Direito Tributário:
Suspensão do Crédito Tributário,
Extinção do Crédito Tributário,
Exclusão do Crédito Tributário,
Garantias e Privilégios do Crédito Tributário,
Preferências,
Execução Fiscal e Processo Tributário,
Suspensão do Crédito Tributário - Disposições Gerais,
Disposições Gerais sobre a Extinção do Crédito Tributário,
Exclusão do Credito Tributário - Disposições Gerais,
Mandado de Segurança na Execução Fiscal e Processo Tributário
Cabe ao contribuinte mandado de segurança, contra ato praticado por
autoridade coatora, com medida liminar de autorização para o não pagamento
de tributo, devido à inconstitucionalidade de lei instituidora. Trata-se de:
