A A existência do registro imobiliário em nome de ·particular, a despeito do que prescreve o Código Civil, consolida a propriedade do imóvel ao particular, sendo esta insuscetível de oposição pela União.
B A CF exclui do comércio jurídico as terras indígenasres extra commercium, proclamando a nulidade e declarando a extinção de atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio e a posse de tais áreas.
C A eficácia dos títulos de propriedade tem apenas o condão de comprovar a boa-fé -do particular, outorgando-lhe o direito à indenização pela terra nua e pelas benfeitorias nela implementadas.
D Consideram-se válidas as pactuações negociais que incidam - sobre as referidas terras, gerando, entre outros efeitos jurídicos; o direito à indenização ou o direito de acesso a ações judiciais, contra a União para ressarcimento da terra nua.
E As terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas incluem-se no domínio constitucional da União e podem ser objeto de alienação quando devidamente demonstrado o interesse público pela disponibilidade da área.