A secretaria de saúde de determinado município celebrou, mediante prévio procedimento de licitação sob a égide da Lei federal
nº 8.666/1993, contrato de fornecimento mensal de medicamentos para distribuição para a população cadastrada pelo órgão.
Decorridos 12 meses do início da execução do contrato, foi atualizado o cadastro do órgão, constatando-se incremento do
número de munícipes que se habilitariam para o benefício. Em razão disso, a Administração Pública
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