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#2970924

A atuação no serviço público deve ser pautada pela honestidade e boa-fé, logo a imoralidade administrativa produz a invalidade do ato administrativo, a ser decretada pela própria Administração Pública ou pelo Poder Judiciário. Conforme a CF/88 os atos de improbidade administrativa importarão, entre outras sanções:

  • a cassação dos direitos políticos.
  • a manutenção da função pública.
  • a disponibilidade dos bens.
  • o ressarcimento ao erário.
  • o prejuízo da ação penal cabível.
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