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#2798124

Sob o prisma da Lei nº 5.766, constituem infrações disciplinares as abaixo descritas, exceto:

  • Solicitar ou receber de cliente qualquer favor em troca de concessões, ainda que lícitas.
  • Não cumprir no prazo estabelecido, determinação emanada do órgão ou autoridade dos Conselhos, em matéria da competência destes, depois de regularmente notificado.
  • Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício aos não inscritos ou impedidos.
  • Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei defina como crime ou contravenção.
  • Deixar de pagar aos Conselhos, pontualmente, as contribuições a que esteja obrigado.
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