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#2798524
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990: Direitos Fundamentais no ECA, Direito à profissionalização e à proteção no trabalho
2012 MPE-MT MPE-MT
Promotor de Justiça

O trabalho noturno, ao adolescente empregado, é vetado

  • em qualquer horário.
  • após as 22 horas.
  • após as 20 horas.
  • após as 21 horas.
  • após as 19 horas.
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