A não poderá exceder 50% da receita líquida corrente, com exclusão das parcelas de participação dos Municípios na distribuição das receitas.
B não poderá exceder 60% da receita líquida corrente, com inclusão de todas as receitas tributárias.
C não poderá exceder 60% das receitas correntes e de capital.
D inclui as despesas com os inativos.
E não inclui as despesas decorrentes de decisão judicial, apuradas fora do regime de competência.