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#2736868

Analise a seguinte situação hipotética, um município X vivencia uma situação de extrema violência urbana no Município, o Prefeito decretou estado de sítio, proibindo que bares, casas noturnas ou qualquer festividade funcionassem após as 22 horas. Esse decreto:

  • É inconstitucional, pois somente a União tem competência para decretar estado de sítio.
  • É inconstitucional porque o prefeito municipal não tem competência para zelar pela segurança pública.
  • É constitucional porque violência urbana é assunto de interesse local, até porque pode criar a guarda municipal.
  • É ato administrativo legal com todos requisitos e atributos legais perfeitos, devendo ser cumprido.
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