A o direito fundamental à educação exclui o direito à creche, dado tratar-se de dever da família.
B a educação é dever exclusivo do Estado, sendo, portanto, alheio à família e à sociedade.
C o dever do Estado com a educação dos deficientes é de atendimento educacional especializado, obrigatoriamente, fora da rede regular de ensino.
D a gratuidade do ensino público veda a percepção de quaisquer valores pelos estabelecimentos oficiais ainda que de cunho voluntário.
E a omissão no oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público importa em responsabilidade da autoridade competente.