A Equiparação salarial aos vencimentos dos integrantes das forças armadas, observada a hierarquia.
B Recolhimento à cela, isoladamente dos demais presos, quando sujeito à prisão antes de condenação definitiva.
C Utilização de denominações hierárquicas idênticas às das forças armadas, quanto aos postos e graduações.
D Reserva de 50% (cinquenta por cento) do total de cargos para ocupação pelo sexo feminino.
E Destinação de linha telefônica de número 197, pela Anatel, para utilização exclusiva pela guarda municipal.