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#1915868

A Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro estabelece que, nos casos de vacância dos cargos de Prefeito e Vice Prefeito, devem assumir, sucessivamente:

  • o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
  • o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Vereador mais votado
  • o Presidente da Câmara de Vereadores, o 1º Vice-Presidente da Câmara de Vereadores e o Presidente do Tribunal de Contas do Município
  • o Presidente do Tribunal de Justiça, o Presidente da Câmara de Vereadores e o Corregedor Geral do Tribunal de Justiça
  • o Presidente da Câmara de Vereadores, o Presidente do Tribunal de Justiça e o Presidente do Tribunal de Contas do Município
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