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#1903024
Direito Sanitário: Sistema Único de Saúde - SUS, Decreto nº 7.508 de 2011
2017 FUNRIO SESAU-RO
Médico Ortopedista (Especialidade em Mãos) +

Em relação ao planejamento da saúde, o Decreto 7.508/11, estabelece que, EXCETO:

  • O processo de planejamento da saúde será ascendente e integrado, do nível local até o federal, ouvidos os respectivos Conselhos de Saúde, compatibilizando-se as necessidades das políticas de saúde com a disponibilidade de recursos financeiros.
  • O planejamento da saúde é opcional para os entes públicos.
  • O planejamento da saúde é indutor de políticas para a iniciativa privada.
  • O Conselho Nacional de Saúde estabelecerá as diretrizes a serem observadas na elaboração dos planos de saúde, de acordo com as características epidemiológicas e da organização de serviços nos entes federativos e nas Regiões de Saúde.
  • O Mapa da Saúde será utilizado na identificação das necessidades de saúde e orientará o planejamento integrado dos entes federativos, contribuindo para o estabelecimento de metas de saúde.
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