Ricardo é servidor público estadual efetivo desde
1.º/5/1992 e em seus assentamentos constam averbados dez anos
exatos de contribuição por atividade como celetista, tempo esse não
concomitante com a atividade atual dele e não utilizado para
concessão de benefício em outro regime, tendo sido averbado
no atual regime. Em 1.º/7/2019, Ricardo completou cinquenta e
oito anos de idade e, considerando o seu tempo de contribuição
averbado, realizou pedido de aposentadoria voluntária.
Nesse caso, o pedido de Ricardo deverá ser
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