A A Corregedoria Geral da Justiça tem como incumbência a inspeção permanente dos Magistrados, das serventias do foro judicial e dos serviços do foro extrajudicial.
B O Juiz Substituto, quando no exercício de substituição, ou designado para auxiliar os Juízes de Direito das comarcas que integram as correspondentes seções judiciárias, terá a mesma competência destes.
C Caberá ao juiz substituto, na ausência, mesmo eventual, do Juiz titular, decidir os pedidos cíveis e criminais de natureza urgente e comunicar, incontinenti, o fato ao Corregedor Geral da Justiça.
D O Presidente do Tribunal de Justiça, ouvido o Corregedor Geral da Justiça, poderá designar juízes substitutos para proferir sentenças em outros Juízos.