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#3205677

Acerca do âmbito de aplicação da Lei nº 14.133/2021, é certo afirmar que ela NÃO se aplica a:

  • Locação de bens imóveis.
  • Concessão e permissão de uso de bens públicos.
  • Contratação de tecnologia da informação e de comunicação.
  • Alienação de Bens Públicos.
  • Concessão de Serviços Públicos.
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