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#3199233

A Lei 17.827, de 28 de dezembro de 2017, alterou o caput do artigo 112 da Lei 17331/2008, estabelecendo que o servidor, titular de cargo de provimento efetivo, ou o estabilizado, poderá ser

  • integrado ao serviço público sem a necessidade de concurso, caso cumpra determinados requisitos.
  • cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, do estado e dos municípios.
  • cedido sem ônus a organizações da iniciativa privada desde que estas satisfaçam os requisitos legais.
  • cassado de seus direitos políticos no caso de manifestação pública de discordância em relação ao chefe do Executivo municipal.
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