Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

Foi encontrada 1 questão.
#3062133

De acordo com a legislação aplicável aos crimes de abuso de autoridade, os crimes nela previstos são processados mediante:

  • Ação penal privada.
  • Ação penal pública condicionada à representação.
  • Ação penal pública incondicionada.
  • Ação penal privada subsidiária, no prazo de 2 (dois) anos.
  • Ação penal pública diferida.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora