O acesso à educação básica obrigatória é direito público
subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de
cidadãos, associação comunitária, organização sindical,
entidade de classe ou outra legalmente constituída e,
ainda, o Ministério Público, acionar o poder público para
exigi-lo.
Assinale a alternativa correta no que diz respeito sobre:
na esfera de sua competência federativa, o Poder
Público deverá:
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