Texto da Questão:
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Cabe ao Conselho Nacional de Educação visando a garantir o cumprimento da legislação vigente no que diz respeito ao desenvolvimento da Educação Infantil em âmbito nacional e de acordo com a Lei n° 9.131/95:
I. Assessorar o Ministério da Educação no diagnóstico dos problemas relativos à Educação Infantil.
II. Deliberar sobre medidas para aperfeiçoar os sistemas de ensino, especialmente no que diz respeito à integração dos seus diferentes níveis e modalidades.
III. Emitir pareceres sobre assuntos relativos à Educação Infantil por iniciativa de seus conselheiros ou quando solicitado pelo ministro de Estado da Educação.
IV. Manter intercâmbio com os sistemas de ensino dos estados e do Distrito Federal.
Estão corretas as afirmativas:
