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#2932577

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, são atribuições do Conselho Tutelar, exceto:

  • Representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após, esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural.
  • Julgar e determinar penas no caso de jovens infratores.
  • Requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.
  • Expedir notificações.
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