A Quando houver inviabilidade de competição, a licitação será inexigível.
B A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estrita vinculada.
C A inabilitação do licitante importa na preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes.
D É vedada a utilização de qualquer elemento ou critério subjetivo ou reservado que possa, ainda que indiretamente, elidir o princípio da igualdade entre os licitantes.
E É vedada à Comissão, em qualquer fase da licitação, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo.