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#2276933

O Código Tributário Nacional trata, no Capítulo III, da Suspensão do Crédito Tributário. No art. 151 os critérios que suspendem a exigibilidade do crédito tributário são especificados, EXCETO:

  • o depósito do seu montante parcial.
  • moratória.
  • o depósito do seu montante integral.
  • as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo.
  • a concessão de medida liminar em mandado de segurança.
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