Em relação às atribuições do Congresso Nacional, analise
as afirmativas a seguir.
I. A Constituição da República estipula as competências –
privativas e exclusivas – do Congresso Nacional, bem
como das duas casas legislativas que o compõe, sendo
certo que umas das principais diferenças entre estas é
que, nas privativas, pode haver delegação aos Estados-
-Membros, enquanto que as exclusivas não permitem
essa prática.
II. Os Ministros de Estado poderão comparecer ao Senado
Federal, à Câmara dos Deputados, ou a qualquer de suas
Comissões, por sua iniciativa e mediante entendimentos
com a Mesa respectiva, para expor assunto de relevância
de seu Ministério.
III. É competência privativa do Senado Federal suspender a
execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal
Federal.
Estão corretas as afirmativas
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