A a Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos pelo sistema proporcional, com mandato de 2 (dois) anos.
B o alistamento eleitoral é uma das condições de elegibilidade para o exercício do mandato de vereador.
C as sessões serão fechadas, salvo deliberação em contrário de 2/3 (dois terços) dos Vereadores, adotada em razão de motivo relevante.
D as deliberações do plenário serão em regra por escrutínio secreto.