Sobre a transição administrativa, prevista na Lei Orgânica do Município de Cruz Alta,
até 30 dias antes das eleições municipais, o Prefeito deverá preparar, para entrega ao sucessor e para
publicação imediata, relatório da situação da Administração contendo informações atualizadas
relativas a:
I. Dívidas do Município, por credor, com as datas dos respectivos vencimentos, inclusive das dívidas
a longo prazo e encargos decorrentes de operações de crédito, informando sobre a capacidade da
Administração Municipal para realizar operações financeiras de qualquer natureza.
II. Medidas necessárias à regularização das contas municipais perante o Tribunal de Contas ou à
Câmara Municipal.
III. Prestações de contas de convênios celebrados com a União, apenas.
Quais estão corretas?
Autenticação
Limite Diário Atingido
Você atingiu o limite de 10 questões diárias para usuários sem plano. Ao se tornar um membro, você poderá:
Resolver mais questões e melhorar seu desempenho.
Acessar conteúdo exclusivo da IAProvatec.
Potencializar seus estudos com estatísticas avançadas.
Que tal se tornar um membro agora e aproveitar todos os recursos da plataforma?