A Nenhum servidor receberá, a título de vencimento, importância inferior ao menor vencimento base.
B Nenhum servidor poderá perceber, cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, remuneração superior ao subsídio mensal, em espécie, do Prefeito Municipal.
C Salvo por imposição legal ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
D O vencimento, a remuneração e o provento poderão ser objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.