A Para a garantia do interesse nacional, o indivíduo pode ser privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
B É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.
C São admissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.
D A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados em até 72 (setenta e duas) horas ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicado.