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#1660233

Nos moldes da Carta Magna Brasileira, as contribuições sociais incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos

  • não se submetem ao prazo nonagesimal de sua cobrança.
  • devem ser arrecadadas e destinadas, prioritariamente, às áreas de saúde e educação.
  • não podem ser cobradas no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que as instituiu.
  • devem ser arrecadadas pelos Estados e Municípios e, oportunamente, repassadas à União.
  • compõem uma das formas de financiamento da seguridade social.
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