A Lei de Zoneamento é um instrumento fundamental da
política urbana municipal, que regulamenta o uso e a
ocupação do solo, detalhando as diretrizes gerais
estabelecidas pelo Plano Diretor. A sua complexidade
reside na definição de parâmetros que equilibram o
direito de propriedade com o interesse coletivo, a função
social da cidade e a sustentabilidade.
Analise as afirmativas abaixo sobre os instrumentos e as
implicações da Lei de Zoneamento no contexto do
planejamento urbano brasileiro:
I. O Coeficiente de Aproveitamento (CA) é um
parâmetro urbanístico que define a área máxima de
construção permitida em um lote (somatório das
áreas de todos os pavimentos) em relação à área do
terreno, sendo um instrumento direto da Lei de
Zoneamento para controlar a densidade construtiva.
II. A Lei de Zoneamento é um instrumento rígido e
imutável. Alterações em suas regras, como a
concessão de "variâncias" (exceções), não são
previstas na legislação brasileira, devendo qualquer
mudança ser feita apenas por meio de revisão da lei
pelo poder legislativo municipal.
III. A "Outorga Onerosa do Direito de Construir"
(OODC) é um instrumento previsto no Estatuto da
Cidade e regulamentado pela Lei de Zoneamento.
Permite ao proprietário construir acima do
Coeficiente de Aproveitamento Básico, mediante
contrapartida financeira ao município, o que
contribui para o financiamento de infraestrutura
urbana.
IV. A Lei de Zoneamento atua de forma isolada do Plano
Diretor e das leis ambientais, pois seu foco é
exclusivamente a regulação do parcelamento, uso e
ocupação do solo, sem necessidade de
compatibilização com outras políticas públicas.
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