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#3702533

Tendo em vista as disposições constitucionais acerca da política urbana, está correta a seguinte afirmativa:  

  • Em um Município com 40.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é facultativa.
  • O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de 20.000 habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
  • Em um Município com 10.000 habitantes, a edição de Plano Diretor como instrumento da política de desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatória.
  • É vedada a aprovação de lei municipal que regulamente a instituição de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU progressivo no tempo para imóveis não edificados ou subutilizados.
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