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#3729633

Considerando os efeitos da suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) e seus reflexos processuais e administrativos, assinale a alternativa correta.

  • A suspensão da exigibilidade extingue o crédito tributário, impedindo sua atualização e qualquer controle pelo Fisco.
  • A suspensão da exigibilidade impede a cobrança coercitiva do crédito (inclusive o ajuizamento/prosseguimento útil da execução fiscal), mas não dispensa o cumprimento de obrigações acessórias.
  • A garantia do juízo por fiança bancária ou seguro garantia é, por si só, hipótese expressa no art. 151 do CTN e, portanto, sempre suspende a exigibilidade do crédito tributário.
  • A suspensão da exigibilidade impede a emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN), pois a existência de débito registrado sempre conduz à certidão positiva sem efeitos de negativa.
  • Concedida liminar em mandado de segurança, a Fazenda Pública pode ajuizar execução fiscal normalmente, ficando apenas vedada a prática de atos de penhora e expropriação.
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