Conforme a lei que disciplina a concessão de serviços
públicos (Lei nº 8.987/1995), o poder concedente poderá
intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço, bem como o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais
pertinentes.
Todavia, se ficar comprovado que a intervenção não
observou os pressupostos legais e regulamentares, a
mencionada lei estabelece que
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