Além das prescrições a serem previstas na regulamentação da
Área de Especial Interesse Social, os novos projetos habitacionais
para população de baixa renda localizados na região das
praias da Baía, deverão atender às condições estabelecidas pela
Lei nº 1.967/2002 do Município de Niterói.
Assinale a opção que apresenta a condição referente à edificação
e ao estacionamento.
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