A É facultado ao servidor fracionar a licença de que trata este artigo em até três parcelas, com período mínimo de gozo de trinta dias no total de três parcelas por exercício.
B Não será concedida a Licença Prêmio ao servidor que durante o período aquisitivo sofrer penalidade disciplinar, a exceção de uma pena de advertência no período aquisitivo.
C As licenças concedidas ao servidor sem remuneração, implicam em nova contagem do interstício a partir da reassunção do exercício, não se considerando o período anterior.
D Os períodos de Licença Prêmio já adquiridos, e não gozados pelo servidor que vier a falecer na ativa, não serão convertidos em pecúnia.