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#2156733

Considerando o princípio da autotutela, está correto asseverar que:

  • é inviável este principio ser aplicado aos chamados atos vinculados, mas somente aos atos discricionários.
  • é o poder de fiscalização cios atos das entidades da administração indireta pelos órgãos centrais da administração direta.
  • é indispensável a Administração ser provocada ou recorrer ao Judiciário para reconhecer a nulidade dos seus próprios atos.
  • a administração pública tem a faculdade de rever seus próprios atos, anulando os ilegais e revogando os atos inexistentes ou nulos ao ordenamento jurídico.
  • é possível a vedação da aplicação retroativa de novas interpretações de dispositivos legais e a decadência.
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