De acordo com a Lei Municipal nº 847/2004 - Código Tributário Municipal, sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), analisar os itens abaixo:
I. O ISS tem como fato gerador a prestação de serviços
por pessoa natural ou pessoa jurídica, com ou sem
estabelecimento fixo.
II. O imposto incide sobre as exportações de serviços para
o exterior do País.
