A A avaliação será realizada exclusivamente por um representante do Governo Federal, obrigatoriamente profissional em veterinária.
B Não caberá qualquer indenização quando se tratar de raiva, pseudorraiva ou de outra doença considerada incurável e letal.
C Serão sacrificados os animais atingidos por qualquer zoonose, desde que confirmada por exames laboratoriais.
D Sempre que, para salvaguardar a saúde pública ou por interesse da defesa sanitária animal, venha a ser determinado o sacrifício de animais doentes, destruição de coisas ou construções rurais, não caberá ao respectivo proprietário indenização em dinheiro.
E Ao laudo caberá recurso, dentro do prazo de 60 dias.