Texto da Questão:
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O processo de elaboração e execução orçamentária do setor público no Brasil é demarcado por um grupo de normas, princípios, técnicas e institutos que estabelecem a amplitude e a forma dos procedimentos a serem adotados. Acerca desse assunto, julgue os itens a seguir.
O presidente da República deve enviar o projeto anual de lei
de diretrizes orçamentárias até oito meses antes do
encerramento do exercício financeiro, e o Congresso
Nacional deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento
do primeiro período da legislatura, que não será
interrompida sem a aprovação do projeto.
