Texto da Questão:
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Acompanhando as demandas constitucionais brasileiras e uma imposição da sociedade, o município de Rio Branco produziu seu plano diretor, configurado na Lei Municipal n.º 1.611/2006. Acerca dessa lei, julgue os próximos itens.
O sistema viário, dentro do perímetro urbano, terá hierarquização das vias de acordo com a função destas.
