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#1803033

São requisitos exigíveis para a concessão do chamado sursis simples, exceto

  • reparação do dano.
  • não reincidência em crime doloso, desde que a condenação anterior não tenha sido à pena de multa.
  • circunstâncias judiciais inteiramente favoráveis ao condenado.
  • condenção à pena privativa de liberdade não superior a dois anos.
  • não cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito.
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