A não poderá ser restringida a publicidade dos atos processuais, inexistindo exceções.
B será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
C nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, o militar só será preso em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente.
D a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre não serão comunicados imediatamente à família do preso ou à pessoa por ele indicada, cuja comunicação só será realizada após o preso prestar depoimento perante a autoridade policial.
E o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada apenas a assistência de advogado, vedada à da família.